Resultado da busca por lei

2126 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Publicação Lei nº 3409 2015.pdf
por Contabilidade última modificação 15/05/2020 10h37
Localizado em Transparência / Dados Contábeis/Financeiros / Quadro Funcional do Legislativo Municipal
Arquivo PDF document 5424.pdf
por Legislativo última modificação 20/12/2024 11h28
Localizado em Transparência / / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / 2025
Arquivo PDF document pauta da 17ª sessão ordinária - 05-06-023.pdf
por Legislativo última modificação 07/06/2023 09h12
Localizado em Processo Legislativo / Pauta da Sessão / Pautas 2023
Arquivo PDF document pauta da 8ª sessão ordinária 2º per - 23-09-24.pdf
por Legislativo última modificação 23/09/2024 09h34
Localizado em Processo Legislativo / Pauta da Sessão / Pauta 2024
Arquivo PDF document pauta da 20ª sessão ordinária, 1º per - 30-06-25.pdf
por Legislativo última modificação 30/06/2025 18h54
Localizado em Processo Legislativo / Pauta da Sessão / Pautas 2025
Arquivo PDF document anexo I.pdf
por Legislativo última modificação 09/12/2021 09h38
Localizado em Transparência / / Lei do Plano Plurianual - PPA / 2022-2025
Arquivo PDF document pauta da 1ª sessão ordinária, 2º periodo leg - 05-08-24.pdf
por Legislativo última modificação 05/08/2024 09h56
Localizado em Processo Legislativo / Pauta da Sessão / Pauta 2024
Arquivo PDF document RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA - Fundo Municipal de Calamidade Pública.pdf
por Legislativo última modificação 12/12/2025 11h13
Localizado em Transparência / / Recomendação Adm do MP-TCE / Recomendação Administrativa MP TCE - Fundo Municipal de Calamidade Pública
Arquivo PDF document RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA - Fundo Municipal de Calamidade Pública.pdf
por Legislativo última modificação 12/12/2025 11h07
Localizado em Transparência / Dados Contábeis/Financeiros / Recomendação Adm do MP-TCE
Arquivo PDF document pauta da 3ª sessão ordinária 1º per - 17-02-25.pdf
por Legislativo última modificação 17/02/2025 19h11
Localizado em Processo Legislativo / Pauta da Sessão / Pautas 2025